| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T20:09:09Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T20:09:09Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128719 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - PENA ATÉ DOIS ANOS IMPOSTA A MILITAR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 109, C - O DESAFORAMENTO DO PROCESSO PODERÁ OCORRER: PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTITUIR O CONSELHO DE JUSTIÇA OU QUANDO A DIFICULDADE DE CONSTITUÍ-LO OU MANTÊ-LO RETARDE DEMASIADAMENTE O CURSO DO PROCESSO; ARTIGO 109, § 1º, C - O PEDIDO DE DESAFORAMENTO PODERÁ SER FEITO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR: PELOS CONSELHOS DE JUSTIÇA OU PELO AUDITOR. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 – DISCIPLINA O MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL [...]; ARTIGO 5º - NÃO SE CONCEDERÁ MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO SE TRATAR: DE ATO DO QUAL CAIBA RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO, INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO; DE DECISÃO JUDICIAL DA QUAL CAIBA RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO; DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO; ARTIGO 10 - A INICIAL SERÁ DESDE LOGO INDEFERIDA, POR DECISÃO MOTIVADA, QUANDO NÃO FOR O CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA OU LHE FALTAR ALGUM DOS REQUISITOS LEGAIS OU QUANDO DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA A IMPETRAÇÃO. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972 – DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO; ARTIGO 16, I - O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CASO JULGUE PROVADO QUE O OFICIAL É CULPADO DE ATO OU FATO PREVISTO NOS ITENS I, III E V, DO ARTIGO 2º OU QUE, PELO CRIME COMETIDO, PREVISTO NO ITEM IV, DO ARTIGO 2º, É INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA OU NA INATIVIDADE, DEVE, CONFORME O CASO: DECLARÁ-LO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 – DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES; ARTIGO 120, I - FICARÁ SUJEITO À DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O MESMO, O OFICIAL QUE: FOR CONDENADO, POR TRIBUNAL CIVIL OU MILITAR, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE INDIVIDUAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | pt_BR |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 142, § 3º, I - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: AS PATENTES, COM PRERROGATIVAS, DIREITOS E DEVERES A ELAS INERENTES, SÃO CONFERIDAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E ASSEGURADAS EM PLENITUDE AOS OFICIAIS DA ATIVA, DA RESERVA OU REFORMADOS, SENDO-LHES PRIVATIVOS OS TÍTULOS E POSTOS MILITARES E, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS MEMBROS, O USO DOS UNIFORMES DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 142, § 3º, VII - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ SUBMETIDO AO JULGAMENTO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR. | pt_BR |
| dc.subject.other | Prescrição da pretensão executória, pedido, indeferimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desaforamento, pedido, deferimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Representação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato. | pt_BR |
| dc.subject.other | Representação para decretação de indignidade para com o oficialato. | pt_BR |
| dc.subject.other | Oficial indigno do oficialato. | pt_BR |
| dc.subject.other | Conselho de justificação, julgamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Perda do posto e da patente. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, atenuante especial. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 94ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 29/10/2012 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente registrou que no dia 7 de novembro de 2012, quarta-feira, às 13h30, será realizada Sessão Administrativa para discutir as propostas de emendas ao Regimento Interno do STM. Em seguida, cumprimentou os servidores desta Justiça Militar pela passagem, no último dia 28, do Dia do Servidor Público. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 94 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 12.016, de 07/08/2009 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 5.836, de 05/12/1972 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 6.880, de 09/12/1980 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1970-1979/L5836.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6880.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128720 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 94ª Sessão de Julgamento, em 29/10/2012 | |
| stm.ata.id | 2669 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2012-10-29 | |
