DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 75 - CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 177 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 205 - HOMICÍDIO SIMPLES; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 1º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 6º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 6º, IV - SE O FURTO É PRATICADO: MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 303 – PECULATO.DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR; ARTIGO 31, § 5º - O INCORPORADO QUE RESPONDER A PROCESSO NO FORO MILITAR PERMANECERÁ NA SUA UNIDADE, MESMO, COMO EXCEDENTE.DECRETO Nº 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966 - REGULAMENTA A LEI DO SERVIÇO MILITAR; ARTIGO 140, § 5º, I - NO CASO DO Nº 5 DESTE ARTIGO, O INSUBMISSO OU DESERTOR SERÁ DESINCORPORADO E EXCLUÍDO, QUANDO: TENHA ADQUIRIDO A CONDIÇÃO DE ARRIMO APÓS A INSUBMISSÃO OU DESERÇÃO, E DEPOIS DE ABSOLVIDO OU DO CUMPRIMENTO DA PENA. FARÁ JUS AO CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO OU DE RESERVISTA, CONFORME O GRAU DE INSTRUÇÃO ALCANÇADO; ARTIGO 145 - O INCORPORADO QUE RESPONDER A INQUÉRITO POLICIAL MILITAR OU A PROCESSO NO FORO MILITAR PERMANECERÁ NA SUA UNIDADE, MESMO COMO EXCEDENTE, NÃO LHE SENDO APLICADA, ENQUANTO DURAR ESSA SITUAÇÃO, A INTERRUPÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, PREVISTA NESTE CAPÍTULO.REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 51, § 2º - PODERÁ O TRIBUNAL DAR INSTRUÇÕES, NO ACÓRDÃO, AOS JUÍZES DE 1ª INSTÂNCIA, SOBRE FALTAS OU OMISSÕES OCORRIDAS NO PROCESSO.A Correição parcial nº 81-12.2008.7.01.0401 (DF) foi julgada na Ata da 22ª Sessão de Julgamento, em 02/04/2013.