| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T20:03:09Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T20:03:09Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128688 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 5º, II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 242, § 2º, I - ROUBO QUALIFICADO; ARTIGO 242, § 2º, II - ROUBO QUALIFICADO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 467, B - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO ORDENADO OU EFETUADO SEM AS FORMALIDADES LEGAIS; ARTIGO 470 - O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 - CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.subject | Visita dos estudantes do Curso de Especialização em Polícia do Exército. | pt_BR |
| dc.subject.other | Trancamento da ação penal. | pt_BR |
| dc.subject.other | Habeas corpus de ofício, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, processo judicial, arquivamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade, anulação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Reabilitação, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Indulto, negação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desobediência a militar, crime continuado. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desobediência a militar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Roubo qualificado (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, absolvição. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 76ª Sessão de Julgamento, em 13/09/2012 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente comunicou à Corte o cancelamento da Sessão Extraordinária de Julgamento convocada para o dia 17 de setembro de 2012, e, em seguida, convocou Sessão Extraordinária de Julgamento para o dia 19 de setembro de 2012, quartafeira, com início às 13h30. Logo após, informou ao Plenário a visita, ao Superior Tribunal Militar, do Alte C.G.DEM. José Santiago Valdés Álvarez, Chefe do Estado-Maior da Armada do México, a realizar-se no dia 19 de setembro de 2012, e entre os dias 21 e 23 seguintes, acompanhá-lo-á em visita ao Rio de Janeiro. Na sequência, saudou os alunos do Curso de Especialização em Polícia do Exército/2012 que, acompanhados do 3º Sgt Wellik Rodrigues de Jesus, se encontravam no Plenário, em visita ao STM. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 76 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128689 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 76ª Sessão de Julgamento, em 13/09/2012 | |
| stm.ata.id | 2638 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2012-09-13 | |
