| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T20:01:14Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T20:01:14Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128679 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 527 - O RÉU NÃO PODERÁ APELAR SEM RECOLHER-SE À PRISÃO, SALVO SE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, RECONHECIDAS TAIS CIRCUNSTÂNCIAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 110, § 1º - A PRESCRIÇÃO, DEPOIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO OU DEPOIS DE IMPROVIDO SEU RECURSO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA, NÃO PODENDO, EM NENHUMA HIPÓTESE, TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR À DA DENÚNCIA OU QUEIXA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO Nº 7.648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 - CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | pt_BR |
| dc.description | A Apelação nº 7-38.2011.7.02.0202 (SP) foi julgada na Ata da 91ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 22/10/2012. | pt_BR |
| dc.subject | Visita dos acadêmicos do Curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, prescrição intercorrente. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, prescrição intercorrente. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, atenuante especial. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), coautoria, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Indulto, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa (DPM), prescrição intercorrente. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Curso de graduação, estudante, visita, registro, agosto, 2012. | pt_BR |
| dc.subject.other | Código Penal, alteração, grupo de trabalho, ministro, indicação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 70ª Sessão de Julgamento, em 30/08/2012 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente registrou o recebimento do ofício subscrito pelo Dr. Holden Macedo da Silva, informando que, a partir de 10 de agosto de 2012, assumiu a função de Defensor Público-Chefe da Defensoria Pública da União de Categorias Especiais, ao lado da Dra. Vânia Márcia Damasceno Nogueira, designada como Defensora Pública-Chefe Substituta. Em seguida, o Ministro Presidente, em nome da Corte, saudou os novos servidores desta Justiça Militar e os acadêmicos do Curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, sob a coordenação do Professor Aurélio Tomas da Silva Briltes, que se encontravam no Plenário. O Tribunal, por unanimidade, aprovou a indicação do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR para coordenar o Grupo de Trabalho para elaborar, caso cabível, emendas ao Projeto de Lei nº 236/2012 que trata da reforma do Código Penal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 70 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto nº 7.648, de 21/12/2011 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/D7648.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128680 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128715 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 70ª Sessão de Julgamento, em 30/08/2012 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 91ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 22/10/2012 | |
| stm.interessado | Silva Junior, Olympio Pereira da, Ministro. | |
| stm.ata.id | 2629 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2012-08-30 | |
