Ata da 67ª Sessão de Julgamento, em 14/08/2012

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Notas:	DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 251, § 1º, II - ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 467, E - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO CESSADO O MOTIVO QUE AUTORIZAVA O CERCEAMENTO.
Termos Controlados:	Deserção, denúncia, nulidade. Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria, denúncia, rejeição. Deserção, processo judicial, arquivamento. Habeas corpus de ofício, concessão. Deserção, extinção da punibilidade. Deserção, prescrição da pretensão punitiva. Visita do Vice-Chefe do Departamento Jurídico do Exército dos Estados Unidos da América (EUA).
Legislação Relacionada:	Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
Tipo:	Atas
Unidade Responsável:	LEGIS e SEPLE
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128674
Coleção:	Atas