| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:54:35Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T19:54:35Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128647 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 72, II - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER MERITÓRIO SEU COMPORTAMENTO ANTERIOR; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 157, § 3º - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR (FORMA QUALIFICADA); ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 215 – DIFAMAÇÃO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 109, C - O DESAFORAMENTO DO PROCESSO PODERÁ OCORRER: PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTITUIR O CONSELHO DE JUSTIÇA OU QUANDO A DIFICULDADE DE CONSTITUÍ-LO OU MANTÊ-LO RETARDE DEMASIADAMENTE O CURSO DO PROCESSO; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 466 - DAR-SE-Á HABEAS CORPUS SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER; ARTIGO 467, I - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO O CERCEAMENTO DA LIBERDADE FOR ORDENADO POR QUEM NÃO TINHA COMPETÊNCIA PARA TAL; ARTIGO 468, C - PODERÁ SER CONCEDIDO HABEAS CORPUS, NÃO OBSTANTE JÁ TER HAVIDO SENTENÇA CONDENATÓRIA: QUANDO O PROCESSO FOR MANIFESTAMENTE NULO; ARTIGO 470 - O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467; ARTIGO 476 - A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS NÃO OBSTARÁ O PROCESSO NEM LHE PORÁ TERMO, DESDE QUE NÃO CONFLITE COM OS FUNDAMENTOS DA CONCESSÃO; ARTIGO 500, IV - A NULIDADE OCORRERÁ NOS SEGUINTES CASOS: POR OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUA ELEMENTO ESSENCIAL DO PROCESSO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Receptação (DPM), circunstância atenuante, inaplicabilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ação penal militar, desaforamento. | Brasil |
| dc.subject.other | Difamação (DPM), julgamento, competência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra superior, agravamento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, atenuante especial. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, sursis, negação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, processo judicial, arquivamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, processo judicial, nulidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Habeas corpus de ofício, concessão. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 54ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 13/06/2012 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Exmo. Sr. Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, registrou o convite da Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente Isabela Teixeira e do Exmo. Sr. Ministro das Relações Exteriores Antonio Patriota ao Exmo. Sr. Ministro Presidente, Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO, deste Superior Tribunal Militar, para participar da solenidade de abertura da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), seguida de apresentação musical, a realizar-se no dia 13/6/2012, às 18h30, no Rio de Janeiro/RJ, o que foi aprovado à unanimidade. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 54 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.ata.id | 2597 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2012-06-13 | |
