| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:53:34Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T19:53:34Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128642 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 30, II, PARÁGRAFO ÚNICO - PENA DE TENTATIVA; ARTIGO 53, § 1º - CONDIÇÕES OU CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS (COAUTORIA); ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 123, II - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA ANISTIA OU INDULTO; ARTIGO 160, PARÁGRAFO ÚNICO - DESRESPEITO A COMANDANTE, OFICIAL GENERAL OU OFICIAL DE SERVIÇO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 189, II - AGRAVANTE ESPECIAL; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 6º, II - SE O FURTO É PRATICADO: COM ABUSO DE CONFIANÇA OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 303 – PECULATO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO Nº 7.046, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 - CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 1º, I - É CONCEDIDO INDULTO ÀS PESSOAS: CONDENADAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A OITO ANOS, NÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU MULTA E NÃO BENEFICIADAS COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, QUE, ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2009, TENHAM CUMPRIDO UM TERÇO DA PENA, SE NÃO REINCIDENTES, OU METADE, SE REINCIDENTES. | pt_BR |
| dc.subject | Visita dos acadêmicos do Curso de Direito do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, agravante especial. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Declaração de indignidade para o oficialato, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desrespeito a comandante, oficial general ou oficial de serviço, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, atenuante especial. | pt_BR |
| dc.subject.other | Indulto, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), tentativa, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), tentativa, diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Curso de graduação, estudante, visita, registro, junho, 2012. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 51ª Sessão de Julgamento, em 05/06/2012 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente, em nome da Corte, saudou os acadêmicos do Curso de Direito do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) que, acompanhados da Advogada Orientadora Ana Paula Lelis Ferreira, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 51 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto nº 7.046, de 22/12/2009 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7046.htm | |
| stm.ata.id | 2592 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2012-06-05 | |
