| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:48:37Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T19:48:37Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128618 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 70, II, G - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE A CARGO, OFÍCIO, MINISTÉRIO OU PROFISSÃO; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 102 - EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 112 - MANICÔMIO JUDICIÁRIO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 124 - A PRESCRIÇÃO REFERE-SE À AÇÃO PENAL OU À EXECUÇÃO DA PENA; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 3º - CASO DE CONCURSO DE CRIMES OU DE CRIME CONTINUADO; ARTIGO 125, § 5º, II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 1º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 311, § 1º - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO (AGRAVAÇÃO DA PENA); ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO; ARTIGO 96, II - AS MEDIDAS DE SEGURANÇA SÃO: SUJEIÇÃO A TRATAMENTO AMBULATORIAL. | pt_BR |
| dc.description | A Correição parcial nº 314-04.2011.7.01.0401 (RJ) foi julgada na Ata da 55ª Sessão de Julgamento, em 14/06/2012. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), coautoria, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), coautoria, prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), coautoria, agravamento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), crime continuado, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Forças Armadas (FA), exclusão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Recusa de obediência, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa (DPM), prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, internação, negação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), crime continuado, condenação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 37ª Sessão de Julgamento, em 03/05/2012 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 37 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128699 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 55ª Sessão de Julgamento, em 14/06/2012 | |
| stm.ata.id | 2568 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2012-05-03 | |
