| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:47:47Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T19:47:47Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128614 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II, PARÁGRAFO ÚNICO - PENA DE TENTATIVA; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 123, II - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA ANISTIA OU INDULTO; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 217 - INJÚRIA REAL; ARTIGO 218, IV - AS PENAS COMINADAS NOS ANTECEDENTES ARTIGOS DESTE CAPÍTULO AUMENTAM-SE DE UM TERÇO, SE QUALQUER DOS CRIMES É COMETIDO: NA PRESENÇA DE DUAS OU MAIS PESSOAS, OU DE INFERIOR DO OFENDIDO, OU POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO DA CALÚNIA, DA DIFAMAÇÃO OU DA INJÚRIA; ARTIGO 240, § 4º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 243, A - EXTORSÃO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO Nº 7.648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011; ARTIGO 1º, I - É CONCEDIDO INDULTO ÀS PESSOAS, NACIONAIS E ESTRANGEIRAS: CONDENADAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A OITO ANOS, NÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU MULTA E NÃO BENEFICIADAS COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE, ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2011, TENHAM CUMPRIDO UM TERÇO DA PENA, SE NÃO REINCIDENTES, OU METADE, SE REINCIDENTES. | pt_BR |
| dc.description | A Revisão criminal nº 42-76.2011.7.00.0000 (RJ) foi julgada na Ata da 84ª Sessão de Julgamento, em 04/10/2012. | pt_BR |
| dc.subject.other | Extorsão simples (DPM), tentativa, coautoria, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Recusa de obediência, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, indulto, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Injúria real (DPM), condenação, agravamento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Juiz-auditor corregedor, posse, maio, 2012. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 35ª Sessão de Julgamento, em 26/04/2012 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente informou que a solenidade de posse da Dra. Eli Ribeiro de Britto, no cargo de Juiz-Auditor Corregedor desta Justiça Militar da União, será realizada no dia 16 de maio de 2012, às 17 horas, no auditório do Superior Tribunal Militar. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 35 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto nº 7.648, de 21/12/2011 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/D7648.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128705 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128613 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 84ª Sessão de Julgamento, em 04/10/2012 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 35ª Sessão de Julgamento, em 26/04/2012 | |
| stm.interessado | Britto, Eli Ribeiro, Juíza. | |
| stm.ata.id | 2564 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2012-04-26 | |
