| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:45:09Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T19:45:09Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128601 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 70,II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 5º, II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL; ARTIGO 213 - MAUS TRATOS; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 467, D - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO A LIBERDADE DE IR E VIR FOR CERCEADA FORA DOS CASOS PREVISTOS EM LEI; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, tentativa, diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, tentativa, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, tentativa, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, tentativa, prescrição intercorrente. | pt_BR |
| dc.subject.other | Alvará de soltura, expedição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Maus tratos, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 29ª Sessão de Julgamento, em 12/04/2012 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Presidente, em nome da Corte, cumprimentou o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA pela passagem de seu aniversário no dia 11 de abril. Em seguida, saudou a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz, em virtude do término de seu mandato à frente da instituição. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES e MARCOS MARTINS TORRES associaram-se à saudação. A Dra. Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz agradeceu as manifestações de apreço. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 29 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128602 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 29ª Sessão de Julgamento, em 12/04/2012 | |
| stm.ata.id | 2551 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2012-04-12 | |
