Ata da 27ª Sessão de Julgamento, em 29/03/2012
Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 59 - PENA ATÉ DOIS ANOS IMPOSTA A MILITAR; ARTIGO 70, II, D - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA, COM SURPRESA, OU MEDIANTE OUTRO RECURSO INSIDIOSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA; ARTIGO 70, II, M - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: COM EMPREGO DE ARMA, MATERIAL OU INSTRUMENTO DE SERVIÇO, PARA ESSE FIM PROCURADO; ARTIGO 74 - QUANDO OCORRE MAIS DE UMA AGRAVANTE OU MAIS DE UMA ATENUANTE, O JUIZ PODERÁ LIMITAR-SE A UMA SÓ AGRAVAÇÃO OU A UMA SÓ ATENUAÇÃO; ARTIGO 123, II - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA ANISTIA OU INDULTO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 242, § 3º - LATROCÍNIO; ARTIGO 247 - AUMENTO DE PENA; ARTIGO 248 - APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO.
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Termos Controlados: |
Apropriação indébita (DPM), crime continuado, pedido de vista.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: | |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Coleção: |