| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:34:19Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T19:34:19Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128576 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 39 - ESTADO DE NECESSIDADE, COM EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE; ARTIGO 70, II, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: QUANDO O OFENDIDO ESTAVA SOB A IMEDIATA PROTEÇÃO DA AUTORIDADE; ARTIGO 75 - CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, VI - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELO RESSARCIMENTO DO DANO, NO PECULATO CULPOSO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 209, § 3º - LESÕES QUALIFICADAS PELO RESULTADO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 303, § 3º - PECULATO CULPOSO; ARTIGO 303, § 4º - EXTINÇÃO OU MINORAÇÃO DA PENA; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, D - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: EXISTIR CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA A ILICITUDE DO FATO OU A CULPABILIDADE OU IMPUTABILIDADE DO AGENTE; ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 66 - A PENA PODERÁ SER AINDA ATENUADA EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE, ANTERIOR OU POSTERIOR AO CRIME, EMBORA NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE EM LEI. | pt_BR |
| dc.description | A Apelação nº 33-84.2007.7.12.0012 (AM) foi julgada na Ata da 31ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 18/04/2012. | pt_BR |
| dc.subject.other | Receptação (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Receptação (DPM), sursis, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Reabilitação, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), condenação, circunstância agravante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato culposo, extinção da punibilidade, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, extinção da punibilidade, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), agravamento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 12ª Sessão de Julgamento, em 01/03/2012 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 12 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128609 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 31ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 18/04/2012 | |
| stm.ata.id | 2526 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2012-03-01 | |
