| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:33:43Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T19:33:43Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128573 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 125, V - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM OITO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É SUPERIOR A DOIS E NÃO EXCEDE A QUATRO; ARTIGO 235 - PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM; ARTIGO 240, § 4º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, A - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO, OU NÃO HAVER PROVA DA SUA EXISTÊNCIA; ARTIGO 467, E - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO CESSADO O MOTIVO QUE AUTORIZAVA O CERCEAMENTO; ARTIGO 498, B - O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODERÁ PROCEDER À CORREIÇÃO PARCIAL: MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO MINISTRO CORREGEDOR-GERAL, PARA CORRIGIR ARQUIVAMENTO IRREGULAR EM INQUÉRITO OU PROCESSO. | pt_BR |
| dc.description | A Correição parcial nº 94-52.2011.7.03.0303 (RS) foi julgada na Ata da 33ª Sessão de Julgamento, em 24/04/2012. | pt_BR |
| dc.subject.other | Prisão preventiva, revogação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), prescrição retroativa, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ato libidinoso, processo, remessa. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 9ª Sessão de Julgamento, em 23/02/2012 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 9 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128608 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 33ª Sessão de Julgamento, em 24/04/2012 | |
| stm.ata.id | 2523 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2012-02-23 | |
