| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:33:06Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T19:33:06Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128570 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53, § 2º, I – COAUTORIA (AGRAVAÇÃO DE PENA); ARTIGO 69 - FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; ARTIGO 72, III, B - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: PROCURADO, POR SUA ESPONTÂNEA VONTADE E COM EFICIÊNCIA, LOGO APÓS O CRIME, EVITAR-LHE OU MINORAR-LHE AS CONSEQUÊNCIAS, OU TER, ANTES DO JULGAMENTO, REPARADO O DANO; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 259 - O JUIZ PODERÁ REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA SE, NO CURSO DO PROCESSO, VERIFICAR A FALTA DE MOTIVOS PARA QUE SUBSISTA, BEM COMO DE NOVO DECRETÁ-LA, SE SOBREVIEREM RAZÕES QUE A JUSTIFIQUEM; ARTIGO 439, B - CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 80 - APÓS O DEBATE ORAL, O PRESIDENTE TOMARÁ OS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR, ABRINDO, EM SEGUIDA, A DISCUSSÃO. CONCLUÍDA ESTA, TOMARÁ OS VOTOS DOS DEMAIS MINISTROS, NA ORDEM DO ART. 63. | pt_BR |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 93, IX - LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DISPORÁ SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA, OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS: TODOS OS JULGAMENTOS DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO SERÃO PÚBLICOS, E FUNDAMENTADAS TODAS AS DECISÕES, SOB PENA DE NULIDADE, PODENDO A LEI LIMITAR A PRESENÇA, EM DETERMINADOS ATOS, ÀS PRÓPRIAS PARTES E A SEUS ADVOGADOS, OU SOMENTE A ESTES, EM CASOS NOS QUAIS A PRESERVAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE DO INTERESSADO NO SIGILO NÃO PREJUDIQUE O INTERESSE PÚBLICO À INFORMAÇÃO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Receptação (DPM), sentença, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento crime continuado, aumento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, coautoria, crime continuado, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, crime continuado, diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, absolvição. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 6ª Sessão de Julgamento, em 14/02/2012 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente informou que a apresentação dos trabalhos desenvolvidos pelas Comissões Permanentes de Regimento Interno, de Jurisprudência e de Direito Penal Militar, e a Comissão para Acompanhamento de Estágio Probatório de Magistrados, bem como da Comissão do Programa de Automação do Processo Judicial e da Comissão que fará os estudos para elaboração de Projeto Básico para construção da futura sede do STM e a apresentação da digitalização de processos foram remarcadas para o dia 5 de março de 2012, segunda-feira, das 9h30 às 12h e das 14h às 18h. Em seguida, registrou o convite para o Seminário Internacional sobre Direito Penal Militar, a realizar-se no período de 9 a 11 de maio de 2012, em Luanda, Angola. Na sequência, em nome da Corte, saudou os Ministros CLEONILSON NICÁCIO SILVA e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS pela passagem de suas datas natalícias, respectivamente, nos dias 10 e 11 de fevereiro. Os Ministros CLEONILSON NICÁCIO SILVA e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS agradeceram os cumprimentos. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 6 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/152380 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128571 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 6ª Sessão de Julgamento, em 14/02/2012 | |
| stm.ata.id | 2520 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2012-02-14 | |
