dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:27:11Z | |
dc.date.available | 2018-06-27T19:27:11Z | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128542 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 102 - EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 174 - RIGOR EXCESSIVO; ARTIGO 176 - OFENSA AVILTANTE A INFERIOR; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 240 – FURTO SIMPLES; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 308 - CORRUPÇÃO PASSIVA. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
dc.subject | Homenagem ao Dia da Bandeira. | pt_BR |
dc.subject.other | Ministro, discurso, novembro, 2011. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto simples, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Ofensa aviltante a inferior, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Lesão corporal leve, condenação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
dc.subject.other | Abandono de posto, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Abandono de posto, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
dc.subject.other | Corrupção passiva, aumento da pena. | pt_BR |
dc.subject.other | Exclusão das forças armadas. | pt_BR |
dc.subject.other | Rigor excessivo, absolvição, manutenção. | pt_BR |
dc.title | Ata da 106ª Sessão de Julgamento, em 18/11/2011 | |
dc.type | Atas | |
dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, registrou que há 17 anos tomou posse como Ministro desta Corte. | pt_BR |
stm.ato.numero | 106 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128541 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/164450 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 106ª Sessão de Julgamento, em 18/11/2011 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | José Coêlho Ferreira. | |
stm.interessado | Ferreira, José Coêlho, Ministro. | pt_BR |
stm.ata.id | 2492 | |
stm.ata.aditamento | Não | |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
stm.date.sessao | 2011-11-18 | |