| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:25:15Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T19:25:15Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128533 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 81 - A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PODERÁ SER RECONHECIDA E DECLARADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, SE DESTE NÃO FOR O PEDIDO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 2º, C - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL COMEÇA A CORRER: NOS CRIMES PERMANENTES, DO DIA EM QUE CESSOU A PERMANÊNCIA; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 160 - DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 222, § 1º - CONSTRANGIMENTO ILEGAL (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - AGRAVAÇÃO DE PENA; ARTIGO 265 - DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA; ARTIGO 305 – CONCUSSÃO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 109, A - O DESAFORAMENTO DO PROCESSO PODERÁ OCORRER: NO INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA, DA JUSTIÇA OU DA DISCIPLINA MILITAR; ARTIGO 109, C - O DESAFORAMENTO DO PROCESSO PODERÁ OCORRER: PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTITUIR O CONSELHO DE JUSTIÇA OU QUANDO A DIFICULDADE DE CONSTITUÍ-LO OU MANTÊ-LO RETARDE DEMASIADAMENTE O CURSO DO PROCESSO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro presidente, comenda, entrega, Salvador (BA), outubro, 2011. | pt_BR |
| dc.subject.other | Concussão, condenação, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Candidato (concurso público), pedido, desconhecimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desrespeito a superior, condenação, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, prescrição retroativa, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desaforamento, pedido, indeferimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, ação penal militar, prosseguimento, determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Instrução provisória de deserção, arquivamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade, declaração, pedido, indeferimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desobediência a militar, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Constrangimento ilegal, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, absolvição, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desaparecimento, consunção ou extravio, absolvição, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, coautoria, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 101ª Sessão de Julgamento, em 03/11/2011 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente fez breve relato acerca da visita técnica à Auditoria da 6ª CJM e destacou o recebimento da comenda "Thomé de Souza", que lhe foi outorgada pela Câmara Municipal de Salvador/BA, no último dia 26. Prosseguindo, registrou que realizará visitas de inspeção às Auditorias da 3ª CJM, no período de 21 a 25 de novembro de 2011. O Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA participará da comitiva. Por último, na forma do art. 61, caput, e seu § 2º, do RISTM, determinou a convocação de Sessão Extraordinária de Julgamento a realizar-se no dia 9 de novembro de 2011, quarta-feira, com início às 9 horas. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 101 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/164433 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Alvaro Luiz Pinto | |
| stm.interessado | Pinto, Alvaro Luiz, Ministro. | pt_BR |
| stm.ata.id | 2483 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2011-11-03 | |
