| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:24:17Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T19:24:17Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128529 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 5º, II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 210, § 2º - LESÃO CULPOSA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 242, § 1º - NA MESMA PENA INCORRE QUEM, EM SEGUIDA À SUBTRAÇÃO DA COISA, EMPREGA OU AMEAÇA EMPREGAR VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA, A FIM DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME OU A DETENÇÃO DA COISA PARA SI OU PARA OUTREM; ARTIGO 242, § 2º, IV - A PENA AUMENTA-SE DE UM TERÇO ATÉ METADE: SE A VÍTIMA ESTÁ EM SERVIÇO DE NATUREZA MILITAR; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - AGRAVAÇÃO DE PENA; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 397, § 1º - SE O PROCURADOR-GERAL ENTENDER QUE HÁ ELEMENTOS PARA A AÇÃO PENAL, DESIGNARÁ OUTRO PROCURADOR, A FIM DE PROMOVÊ-LA; EM CASO CONTRÁRIO, MANDARÁ ARQUIVAR O PROCESSO; ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 467, I - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO O PROCESSO ESTIVER EVIDENTEMENTE NULO; ARTIGO 470 - O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467; ARTIGO 477 - RENOVAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 500 - CASOS DE NULIDADE. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 - CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estudante, visita, registro, novembro, 2011. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro, indicação, aprovação, novembro, 2011. | pt_BR |
| dc.subject.other | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM), coordenador, 2011. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, absolvição, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, crime continuado, aumento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples, prescrição intercorrente. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, absolvição, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Acidente de trânsito, julgamento, competência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desertor, habeas corpus de ofício, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, ação penal militar, arquivamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, ação penal militar, nulidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Auto de prisão em flagrante, desarquivamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, coautoria, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Roubo qualificado, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 102ª Sessão de Julgamento, em 08/11/2011 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior de Rondônia (IESUR) que, acompanhados do Dr. David Alves Moreira, se encontravam no Plenário em visita ao Tribunal. Em seguida, propôs à Corte a indicação do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA para a Coordenadoria-Geral do Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União, criado pela Resolução n° 166, de 15 de outubro de 2009, o que foi aprovado à unanimidade. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 102 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128530 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/164450 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 102ª Sessão de Julgamento, em 08/11/2011 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | José Coêlho Ferreira. | |
| stm.interessado | Ferreira, José Coêlho, Ministro. | pt_BR |
| stm.ata.id | 2479 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2011-11-08 | |
