| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:23:50Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T19:23:50Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128527 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - PENA ATÉ DOIS ANOS IMPOSTA A MILITAR; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 5º, II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 240, §§ 1º E 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 253 - NOS CRIMES PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APLICA-SE O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ART. 240; ARTIGO 259 - DANO SIMPLES; ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 467 - ABUSO DE PODER E ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro, comenda, entrega, Maceió (AL), outubro, 2011. | pt_BR |
| dc.subject.other | Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM), visita técnica, outubro, 2011. | pt_BR |
| dc.subject.other | Dano simples, condenação, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, denúncia, recebimento, acórdão embargado, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desobediência a militar, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desobediência a militar, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a superior, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 81ª Sessão de Julgamento, em 05/09/2011 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente fez referência às visitas de inspeção às Auditorias da 2ª CJM, em São Paulo, no curso da última semana. Salientou que o resultado final foi excelente em todos os aspectos, destacando que Juízes-Auditores e servidores se encontram em perfeita sincronia. Na sequência, registrou que o Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA receberá a Comenda da Ordem do Mérito Ministro Silvério Fernandes de Araújo Jorge, no grau Grã-Cruz, em solenidade a ser realizada no dia 7 de outubro de 2011, na cidade de Maceió/AL. Informou, ainda, que no período de 12 a 16 de setembro será realizado em Brasília o Seminário "Sistema de Solução de Controvérsias: Unasul e América Latina." Em seguida, comunicou que o Dr. Arizona D'Ávila Saporiti Araújo Júnior, Juiz-Auditor da 7ª CJM, representará a Corte na solenidade alusiva ao Centenário de Nascimento do Governador Ernani Ayres Sátyro e Sousa, ex-Ministro deste Superior Tribunal Militar, a realizar-se no dia 13 de setembro, na cidade de João Pessoa/PB. Prosseguindo, informou que a próxima visita técnica será realizada na Auditoria da 6ª CJM, em data a ser definida, no mês de outubro de 2011. Registrou que nos dias 22 e 23 de setembro de 2011 será realizada a visita ao Centro Experimental de Aramar, com a sua participação e dos Ministros OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, MARCOS MARTINS TORRES, CLEONILSON NICÁCIO SILVA e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. Por último, o Presidente comunicou que no dia 21 de setembro, quarta-feira, às 9 horas, será realizada Sessão Administrativa Extraordinária, para apreciação de diversos assuntos de interesse da Corte. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 81 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/164447 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Artur Vidigal de Oliveira. | |
| stm.interessado | Oliveira, Artur Vidigal de, Ministro. | pt_BR |
| stm.ata.id | 2477 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2011-09-05 | |
