| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:23:37Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T19:23:37Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128526 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 189, II - AGRAVANTE ESPECIAL; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 240, § 2º - FURTO SIMPLES; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 302 - TEMPO E LUGAR DO INTERROGATÓRIO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 400 - NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER REALIZADA NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PROCEDER-SE-Á À TOMADA DE DECLARAÇÕES DO OFENDIDO, À INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA, NESTA ORDEM, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 222 DESTE CÓDIGO, BEM COMO AOS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS, ÀS ACAREAÇÕES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS, INTERROGANDO-SE, EM SEGUIDA, O ACUSADO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO Nº 7.420, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010; ARTIGO 1º, I - É CONCEDIDO INDULTO ÀS PESSOAS: CONDENADAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A OITO ANOS, NÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU MULTA E NÃO BENEFICIADAS COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, QUE, ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2010, TENHAM CUMPRIDO UM TERÇO DA PENA, SE NÃO REINCIDENTES, OU METADE, SE REINCIDENTES. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desertor, indulto natalino, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Qualificação, audiência, nulidade, pedido, denegação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples, condenado, habeas corpus de ofício, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ata de inspeção de saúde, juntada, indeferimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal, julgamento, arguição de incompetência, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apropriação de coisa havida acidentalmente, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apropriação de coisa havida acidentalmente, prescrição intercorrente. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, absolvição, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 64ª Sessão de Julgamento, em 01/08/2011 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente deu boas-vindas aos Senhores Ministros e aos servidores que se encontravam no Plenário, desejando a todos pleno êxito no cumprimento das metas e nos julgamentos dos processos previstos para o semestre. Em seguida, comunicou que no dia 3 de agosto, quarta-feira, será realizada Sessão Administrativa, com início às 17h30. Informou também que nos dias 11 e 12 do mês em curso viajará para Recife a fim de resolver as questões referentes ao projeto da construção da nova sede da Auditoria da 7ª CJM. E no período de 31 de agosto a 2 de setembro realizará visita de inspeção às Auditorias da 2ª CJM. O Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS participará da comitiva. Na sequência, apresentou relatório circunstanciado dos processos autuados e julgados neste STM com relação ao primeiro semestre de 2011. Prosseguindo, o Presidente fez referência ao encontro com o Ministro Cezar Peluso, Presidente do STF, no qual foram abordados temas como o Programa de Automação do Processo Judicial Eletrônico e Processo Eletrônico Administrativo da Justiça Militar da União e a criação de um Núcleo do Foro da 1ª e da 2ª Circunscrições Judiciárias Militares. Participou que amanhã terá uma reunião na Câmara dos Deputados, com o Presidente Marco Maia, para tratar do terreno da nova sede do STM. Continuando, informou que no último dia 25 de julho participou de Seminário Nacional "Poder Judiciário e Segurança Pública", realizado em Maceió/AL. Por último, comunicou que o CNJ aprovou a Resolução n° 135, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 64 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto nº 7.420, de 31/12/2010 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7420.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128464 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 64ª Sessão de Julgamento, em 01/08/2011 | |
| stm.ata.id | 2476 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2011-08-01 | |
