| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:16:25Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T19:16:25Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128487 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 102 - EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 125, IV - A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOZE ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É SUPERIOR A QUATRO E NÃO EXCEDE A OITO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 305 – CONCUSSÃO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade, decisão judicial, anulação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM), apelação criminal, recebimento, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, denúncia, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Concussão, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Exclusão das forças armadas, pena acessória, aplicação, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, habeas corpus de ofício, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, anulação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 74ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 22/08/2011 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 74 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.ata.id | 2437 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2011-08-22 | |
