DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 240, § 1º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 6º, IV - FURTO QUALIFICADO (MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS); ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 308 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 309 - CORRUPÇÃO ATIVA; ARTIGO 314 - CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLÓGICAMENTE FALSO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO.DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.O Recurso em Sentido Estrito nº 0000070-28.2011.7.07.0007/PE foi julgado na Ata da 74ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 22/08/2011.