| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:15:54Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T19:15:54Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128484 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 397 - FALTA DE ELEMENTOS PARA A DENÚNCIA; ARTIGO 397, § 1º - DESIGNAÇÃO DE OUTRO PROCURADOR; ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Aeronave, crime militar, julgamento, competência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desobediência a militar, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desobediência a militar, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Concurso público, homologação, suspensão, liminar, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Candidato (concurso público), pedido, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Reabilitação, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, ação penal militar, arquivamento, irregularidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Inquérito policial militar, arquivamento, irregularidade. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 62ª Sessão de Julgamento, em 30/06/2011 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, registrou a publicação da Lei n° 12.432/2011, que estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes praticados no contexto do art. 303 da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando o parágrafo único do art. 9° do Decreto-Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 62 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 12.432, de 29/06/2011 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 7.565, de 19/12/1986 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 12.016, de 07/08/2009 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12432.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7565compilado.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128462 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 62ª Sessão de Julgamento, em 30/06/2011 | |
| stm.ata.id | 2434 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2011-06-30 | |
