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Ata da 71ª Sessão de Julgamento, em 16/08/2011

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T19:15:01Z
dc.date.available2018-06-27T19:15:01Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128479
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 180 - EVASÃO DE PRESO OU INTERNADO; ARTIGO 180, § 1º - SE A EVASÃO OU A TENTATIVA OCORRE MEDIANTE ARROMBAMENTO DA PRISÃO MILITAR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 324 - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 485 - JULGADA A RESTAURAÇÃO, OS AUTOS RESPECTIVOS VALERÃO PELOS ORIGINAIS.pt_BR
dc.descriptionCONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 142, § 3º, VI E VII - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA; O OFICIAL CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ SUBMETIDO AO JULGAMENTO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 112 - TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA DA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR QUE HAJA CONDENADO O OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR FORMULARÁ REPRESENTAÇÃO PARA QUE O TRIBUNAL JULGUE SE O REPRESENTADO É INDIGNO OU INCOMPATÍVEL PARA COM O OFICIALATO; ARTIGO 151 - RESTAURADOS OS AUTOS NO TRIBUNAL OU RECEBIDOS OS RESTAURADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, O RELATOR SUBMETÊ-LOS-Á AO TRIBUNAL PARA DAR-LHES VALIDADE DE ORIGINAIS E APONTAR O CAUSADOR DO EXTRAVIO OU DESTRUIÇÃO, SE FOR O CASO.pt_BR
dc.descriptionOs Embargos nº 0000054-56.2008.7.11.0011/DF foram julgados na Ata da 107ª Sessão de Julgamento, em 22/11/2011.pt_BR
dc.subject.otherServidor público, posse, agosto, 2011.pt_BR
dc.subject.otherPrisão preventiva, revogação, pedido, denegação.pt_BR
dc.subject.otherFraude nos procedimentos realizados na licitação, denúncia, rejeição, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherInobservância de lei, regulamento ou instrução, denúncia, rejeição, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherEmbargos de declaração, antecipação, intempestividade, declaração.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, apelação criminal, sobrestamento, determinação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, julgamento, justiça militar, competência, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherRestauração de autos.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, atenuante especial.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.subject.otherEvasão de preso ou internado, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeclaração de indignidade para o oficialato.pt_BR
dc.subject.otherOficial indigno do oficialato.pt_BR
dc.subject.otherPerda do posto e da patente.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCivil, absolvição.pt_BR
dc.titleAta da 71ª Sessão de Julgamento, em 16/08/2011
dc.typeAtas
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, os novos servidores que tomaram posse no dia 8 de agosto de 2011 e se encontravam no Plenário.pt_BR
stm.ato.numero71
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/169
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/161560
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar (RISTM) e súmulas [8. ed. cons. e atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloConstituição (1988)
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/128540
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 107ª Sessão de Julgamento, em 22/11/2011
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stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2011-08-16
 

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