| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T18:59:28Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T18:59:28Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128433 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 30 – OBRIGATORIEDADE; ARTIGO 77 - REQUISITOS DA DENÚNCIA; ARTIGO 468, C - PODERÁ SER CONCEDIDO HABEAS CORPUS, NÃO OBSTANTE JÁ TER HAVIDO SENTENÇA CONDENATÓRIA: QUANDO O PROCESSO FOR MANIFESTAMENTE NULO; ARTIGO 500, IV - A NULIDADE OCORRERÁ NOS SEGUINTES CASOS: POR OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUA ELEMENTO ESSENCIAL DO PROCESSO; ARTIGO 520 - COM A RESPOSTA DO RECORRIDO OU SEM ELA, O AUDITOR OU O CONSELHO DE JUSTIÇA, DENTRO EM CINCO DIAS, PODERÁ REFORMAR A DECISÃO SECORRIDA OU MANDAR JUNTAR AO RECURSO O TRASLADO DAS PEÇAS DOS AUTOS, QUE JULGAR CONVENIENTES PARA A SUSTENTAÇÃO DELA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 400 - NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER REALIZADA NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PROCEDER-SE-Á À TOMADA DE DECLARAÇÕES DO OFENDIDO, À INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA, NESTA ORDEM, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 222 DESTE CÓDIGO, BEM COMO AOS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS, ÀS ACAREAÇÕES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS, INTERROGANDO-SE, EM SEGUIDA, O ACUSADO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO Nº 7.420, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010; ARTIGO 1º - É CONCEDIDO INDULTO ÀS PESSOAS [...]; ARTIGO 4º - A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NESTE DECRETO FICA CONDICIONADA À INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO, HOMOLOGADA PELO JUÍZO COMPETENTE, GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, POR FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, PREVISTA NA LEI Nº 7.210, DE 1984, COMETIDA NOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONTADOS RETROATIVAMENTE À PUBLICAÇÃO DESTE DECRETO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Acusado, interrogatório, declaração de nulidade, pedido, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Alvará de soltura, expedição, decisão liminar, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples, tentativa, condenação, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Reabilitação, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, condenação, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desertor, indulto natalino, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Habeas corpus de ofício, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, processo, arquivamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, nulidade. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 45ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 23/05/2011 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente registrou que esteve presente na cerimônia de beatificação da Venerável Dulce, no último domingo, em Salvador/BA, ressaltando que o evento foi muito bem organizado. Tratando-se de um evento de suma importância para a Igreja Católica, não muito frequente em nosso País, cerca de 70.000 pessoas assistiram uma cerimônia contagiante e cercada de justificada emoção. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 45 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto nº 7.420, de 31/12/2010 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7420.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%207.420%2C%20DE%2031,que%20lhe%20confere%20o%20art. | |
| stm.ata.id | 2383 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2011-05-23 | |
