| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T18:57:23Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T18:57:23Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128423 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR; ARTIGO 314 - CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLÓGICAMENTE FALSO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | Os Embargos nº 0000016-90.2003.7.01.0401/DF foram julgados na Ata da 40ª Sessão de Julgamento, em 12/05/2011. | pt_BR |
| dc.subject.other | Certidão ou atestado ideologicamente falso, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Certidão ou atestado ideologicamente falso, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Homicídio doloso, condenação, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a superior, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a superior, condenado, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 22ª Sessão de Julgamento, em 24/03/2011 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Presidente, em nome da Corte, saudou os acadêmicos do Curso de Direito da 4ª edição do Programa Teixeira de Freitas do STF, para intercâmbio de estudantes de Direito do MERCOSUL que, acompanhados do Coordenador Vinicius Feitosa, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 22 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128425 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 40ª Sessão de Julgamento, em 12/05/2011 | |
| stm.ata.id | 2373 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2011-03-24 | |
