| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T18:53:26Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T18:53:26Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128404 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 98 - PENAS ACESSÓRIAS; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 124 - A PRESCRIÇÃO REFERE-SE À PRETENSÃO PUNITIVA OU À EXECUTÓRIA; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 248 - APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 302 - INGRESSO CLANDESTINO; ARTIGO 303, § 3º - PECULATO CULPOSO; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 320 - VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO; ARTIGO 324 - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972; ARTIGO 16, I - O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CASO JULGUE PROVADO QUE O OFICIAL É CULPADO DE ATO OU FATO PREVISTO NOS ITENS I, III E V, DO ARTIGO 2º OU QUE, PELO CRIME COMETIDO, PREVISTO NO ITEM IV, DO ARTIGO 2º, É INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA OU NA INATIVIDADE, DEVE, CONFORME O CASO: DECLARÁ-LO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE. | pt_BR |
| dc.subject.other | Declaração de indignidade para o oficialato. | pt_BR |
| dc.subject.other | Oficial indigno do oficialato. | pt_BR |
| dc.subject.other | Perda do posto e da patente. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato culposo, absolvição, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, coautoria, absolvição, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violação do dever funcional com o fim de lucro, absolvição, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Inobservância de lei, regulamento ou instrução, absolvição, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apropriação indébita simples, absolvição, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, absolvição, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, processo, arquivamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apropriação de coisa havida acidentalmente, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ingresso clandestino, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ingresso clandestino, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, condenação, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 26ª Sessão de Julgamento, em 05/04/2011 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 26 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 5.836, de 05/12/1972 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l5836.htm | |
| stm.ata.id | 2354 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2011-04-05 | |
