| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T18:52:11Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T18:52:11Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128398 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM 3 (TRÊS) ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A 1 (UM) ANO; ARTIGO 125, § 2º, A - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL COMEÇA A CORRER: DO DIA EM QUE O CRIME SE CONSUMOU; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 240, § 6º, INCISO IV - FURTO QUALIFICADO (MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS); ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 3º, A - OS CASOS OMISSOS NESTE CÓDIGO SERÃO SUPRIDOS: PELA LEGISLAÇÃO DE PROCESSO PENAL COMUM, QUANDO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO E SEM PREJUÍZO DA ÍNDOLE DO PROCESSO PENAL MILITAR; ARTIGO 81- A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PODERÁ SER RECONHECIDA E DECLARADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, SE DESTE NÃO FOR O PEDIDO; ARTIGO 109, § 1º, C - O PEDIDO DE DESAFORAMENTO PODERÁ SER FEITO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR: PELOS CONSELHOS DE JUSTIÇA OU PELO AUDITOR; O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, EMBORA DENEGADO, PODERÁ SER RENOVADO SE O JUSTIFICAR MOTIVO SUPERVENIENTE; ARTIGO 153 - SE O JUIZ RECONHECER QUE O FEITO SOB SEU JULGAMENTO JÁ FOI, QUANTO AO FATO PRINCIPAL, DEFINITIVAMENTE JULGADO POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, MANDARÁ ARQUIVAR A NOVA DENÚNCIA, DECLARANDO A RAZÃO POR QUE O FAZ. | pt_BR |
| dc.subject.other | Salvo conduto, expedição, negação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, atenuante especial. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ação penal militar, desaforamento, deferimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Investigação criminal, procedimento, arquivamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, prescrição da pretensão executória, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, crime continuado, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, denúncia, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado, diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apropriação de coisa havida acidentalmente, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apropriação de coisa havida acidentalmente, prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 15ª Sessão de Julgamento, em 01/03/2011 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente deu conhecimento ao Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2011, que acrescenta os §§ 2º e 4º ao art. 84 da Carta Política, para fixar prazo para o Presidente da República nomear autoridades judiciárias ou enviar os respectivos nomes à deliberação do Senado Federal. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade, aprovou a indicação dos Juízes-Auditores Drs. José Barroso Filho e Zilah Maria Callado Fadul Petersen, Titulares das Auditorias da 12ª e da 11ª Circunscrições Judiciárias Militares, para participarem do "1º Encontro Nacional dos Juízes da Fazenda Pública e Federais com Competência Ambiental", a se realizar nos dias 23 e 24 de março de 2011, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta capital. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 15 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.ata.id | 2348 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2011-03-01 | |
