| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T18:51:18Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T18:51:18Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128393 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 102 - EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 250 - NOS CRIMES PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APLICA-SE O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ART. 240; ARTIGO 251, § 3º - ESTELIONATO QUALIFICADO; ARTIGO 253 - NOS CRIMES PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APLICA-SE O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ART. 240; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 320 - VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 500, IV - A NULIDADE OCORRERÁ NOS SEGUINTES CASOS: POR OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUA ELEMENTO ESSENCIAL DO PROCESSO; ARTIGO 515 - EFEITO EXTENSIVO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626 - NORMAS OBRIGATÓRIAS PARA OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.description | Os Embargos nº 0000016-20.2007.7.00.0000/DF foram julgados na Ata da 30ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 13/04/2011. | pt_BR |
| dc.subject.other | Prisão preventiva, revogação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Prisão preventiva, revogação, pedido, perda do objeto. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violação do dever funcional com o fim de lucro, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Inquirição de testemunha, ato processual, nulidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apropriação de coisa havida acidentalmente, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apropriação de coisa havida acidentalmente, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Exclusão das forças armadas, pena acessória, anulação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato qualificado, coautoria, desclassificação do crime. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Representação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Representação para decretação de indignidade para com o oficialato, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples, tentativa, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples, tentativa, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 19ª Sessão de Julgamento, em 15/03/2011 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente registrou ser esta a última Sessão Ordinária de Julgamento sob a sua Presidência e agradeceu o apoio de seus eminentes pares, especialmente, ao amigo e companheiro Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Vice-Presidente da Corte. Citou ainda sua gratidão ao Ministro aposentado MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. Em seguida, informou que já está instalado em seu novo gabinete, no 8º andar, e emocionado relatou a feliz coincidência de ocupar a mesma sala destinada a seu pai, Dr. Mário Soares de Mendonça, há 31 anos. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 19 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128436 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128394 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 30ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 13/04/2011 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 19ª Sessão de Julgamento, em 15/03/2011 | |
| stm.ata.id | 2343 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2011-03-15 | |
