| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T18:50:37Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T18:50:37Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128389 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 53, § 2º - COAUTORIA (AGRAVAÇÃO DE PENA); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 242, § 2º, I - ROUBO QUALIFICADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 267 - USURA PECUNIÁRIA; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 109 – CASO DE DESAFORAMENTO; ARTIGO 109, § 4º - SE DEFERIR O PEDIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DESIGNARÁ A AUDITORIA ONDE DEVA TER CURSO O PROCESSO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ação penal militar, desaforamento, deferimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Agente inimputável, periculosidade, ausência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Agente inimputável, medida de segurança, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Usura pecuniária, coautoria, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, coautoria, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Roubo qualificado, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, coautoria, crime continuado, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, aumento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, coautoria, crime continuado, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, aumento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, tentativa, absolvição, manutenção. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 17ª Sessão de Julgamento, em 03/03/2011 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 17 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.ata.id | 2339 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2011-03-03 | |
