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Ata da 48ª Sessão de Julgamento, em 22/08/2006

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Ata da 70ª Sessão de Julgamento, em 16/11/2006

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Aditamento à Ata da 69ª Sessão de Julgamento, em 14/11/2006

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Ata da 65ª Sessão de Julgamento, em 26/10/2006

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Ata da 43ª Sessão de Julgamento, em 03/08/2006

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