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Ata da 16ª Sessão de Julgamento, em 15/03/2007

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Ata da 15ª Sessão de Julgamento, em 14/03/2007

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Ata da 13ª Sessão de Julgamento, em 08/03/2007

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Ata da 11ª Sessão de Julgamento, em 01/03/2007

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Aditamento à Ata da 12ª Sessão de Julgamento, em 06/03/2007

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Ata da 12ª Sessão de Julgamento, em 06/03/2007

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Aditamento à Ata da 10ª Sessão de Julgamento, em 27/02/2007

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Ata da 10ª Sessão de Julgamento, em 27/02/2007

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Ata da 6ª Sessão de Julgamento, em 08/02/2007

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Ata da 9ª Sessão de Julgamento, em 22/02/2007

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