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Ata da 81ª Sessão de Julgamento, em 20/10/2009

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Ata da 73ª Sessão de Julgamento, em 16/10/2008

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Ata da 82ª Sessão de Julgamento, em 21/10/2009

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Ata da 80ª Sessão de Julgamento, em 19/10/2009

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Aditamento à Ata da 79ª Sessão de Julgamento, em 13/10/2009

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Ata da 79ª Sessão de Julgamento, em 13/10/2009

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Ata da 78ª Sessão de Julgamento, em 09/10/2009

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Ata da 77ª Sessão de Julgamento, em 08/10/2009

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Ata da 73ª Sessão de Julgamento, em 01/10/2009

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