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Direitos da mulher, Brasil. (1)
Direitos do menor, Brasil. (1)
Direitos e garantias individuais, aspectos constitucionais, Brasil. (1)
Direitos e garantias individuais, Brasil. (2)
Direitos Fundamentais, efetividade, Brasil. (1)
Direitos humanos (direito internacional público). (1)
Direitos humanos, América Latina. (1)
Direitos humanos, Brasil. (2)
Direitos Humanos, congresso, Portugal, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste, Brasil. (2)
Direitos políticos, pessoal militar, Brasil. (1)