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[Decisão nº 66, de 28 de abril de 1823] 

Brasil.
Dá instruções para a regularidade dos processos em face de réus militares.

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AutorBrasil. (1)AssuntoAgravamento penal. (1)Arguição do acusado. (1)Auto de corpo de delito. (1)Conselho de disciplina, atribuição. (1)Conselhos de Guerra. (1)Deserção. (1)Devassa. (1)Instrução de processual. (1)Roubo (DPM). (1)
Termo de deserção. (1)
Superior Tribunal Militar
Setor de Autarquias Sul, Qd. 01
Edifício Sede do STM, Bloco B
CEP 70.098-900 - Brasília - DF
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