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Manual de digitalização da Justiça Militar União.
(Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2017)
"Este manual de procedimentos tem por objetivo padronizar os procedimentos de digitalização da JMU, garantindo a fidedignidade e a unicidade da informação.".
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.