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AssuntoApelação criminal, desprovimento, Distrito Federal. (2)Apelação criminal, desprovimento, Pernambuco. (2)Apelação criminal, julgamento, Distrito Federal. (2)Apelação criminal, provimento, Distrito Federal. (2)
Declaração de nulidade, rejeição, Distrito Federal. (2)
Preliminar de apelação, rejeição, Distrito Federal. (2)Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal. (2)Abandono de posto, condenação, Rio Grande do Sul. (1)Apelação criminal, desprovimento, Mato Grosso. (1)Apelação criminal, desprovimento, Minas Gerais. (1)... Ver mais