Navegação Dossiê Darcy Ribeiro por título
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" Pela terceira vez, o Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da Marinha negou relaxamento da prisão preventiva do professor Darci Ribeiro...".
"... O Superior Tribunal Militar decidiu não tomar conhecimento da correição parcial ... para que fosse anulada a denúncia contra a sra. Niomar Moniz Sodré Bittencourt..."
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STF concede "habeas" para Darci Ribeiro não ser prêso.
"Decidindo que o artigo 156 do Código de Justiça Militar não se aplica a crimes contra a Segurança Nacional, mas apenas a crimes de natureza militar, o Supremo Tribunal Federal concedeu "habeas corpus" ao professor Darci Ribeiro".
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STF proíbe a prisão de indiciados.
"Nenhum militar encarregado de IPM poderá decretar a prisão de qualquer indiciado, seja ele civil ou não, quando a acusação se fundar em crime contra a segurança nacional".