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Brasil. [Código de organização judiciária (1920)]. (1)
Brasil. [Código penal militar (1969)]. (2)
Brasil. [Lei de Organização Judiciária Militar (1992)]. (1)
Brasil. Conselho Supremo Militar de Justiça, competência, 1895-1898. (1)
Brasil. Conselho Supremo Militar de Justiça, julgamento. (5)
Brasil. Conselho Supremo Militar e de Justiça, atuação, 1808-1890. (1)
Brasil. Código de processo penal militar (1969). (1)
Brasil. Guerra do Contestado (1912-1916). (1)
Brasil. Justiça Militar da União (JMU), competência. (1)
Brasil. Justiça Militar da União (JMU), organização, legislação. (1)
