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Código de processo penal militar, Brasil, 1969. (1)
Código de processo penal militar, Brasil. (1)
Código de ética. (1)
Código penal militar, Brasil. (3)
Código penal, Brasil. (2)
Dados de pagamentos e retenções - IRRF e INSS - sobre pessoa físicas sem vínculo - para fins de DIRF. (1)
Dados de pagamentos e retenções. (1)
Decisão administrativa, julgamento, Brasil, 1990-2014. (1)
Defensoria pública, pessoal militar, competência, Brasil. (1)
Defesa (processo penal), Brasil. (2)
