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Manual de organização do Superior Tribunal Militar: Resolução nº 241, de 9 de maio de 2017, publicada no Boletim da Justiça Militar nº 23, de 29 de maio de 2017, p. 77.
(Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2017)
Manual de organização do Superior Tribunal Militar.
(Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2022)