Sem recurso ao STF civis condenados pelo STM.

dc.date.accessioned	2016-05-23T18:34:19Z
dc.date.available	2016-05-23T18:34:19Z
dc.identifier.citation	O Globo, 01/02/1969 (000414750).
dc.identifier.citation	Pastas de recortes de jornais do STM, AI. Atos institucionais (000706855).
dc.identifier.uri	https://dspace.stm.jus.br/handle/123456789/29999
dc.description.abstract	"O Presidente da República editou ontem o Ato Institucional nº 6, que faz alterações no corpo e nas atividades do Supremo Tribunal Militar. As principais modificações introduzidas na Constituição de 24 de janeiro de 1967 são os seguintes: 1) fica reduzido de 16 para 11 o número de Ministros daquela Côrte; 2) o STF não mais julgará em grau de recurso os mandados de segurança; 3) os civis processados e julgados pela Justiça Militar, nos casos de crimes contra a segurança nacional ou as instituições militares, não mais poderão recorrer ao Supremo".
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 3.0 Brasil (CC BY-NC-SA 3.0 BR)
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Ato institucional, Brasil, 1964-1985.
dc.subject.other	Governo militar, Brasil, 1964-1985.
dc.subject.other	Governo militar, Brasil, 1964-1985.
dc.subject.other	Autoritarismo, Brasil, 1964-1985.
dc.title	Sem recurso ao STF civis condenados pelo STM.
dc.type	Artigo de jornal
stm.rvbi.numero	000953151