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Inconstitucionalidade da supressão de parcela da prescrição retroativa.

dc.contributor.authorBitencourt, Cezar Roberto.pt_BR
dc.contributor.editorBibliotecapt_BR
dc.date.accessioned2026-09-21T20:33:56Z
dc.date.available2026-09-21T20:33:56Z
dc.date.issued2011
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/206085
dc.format.extent1 DVD (aproximadamente 1h 16 min) sonoro, em cores 4 3/4 pol.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherDireito penal.pt_BR
dc.subject.otherPrescrição retroativa.pt_BR
dc.subject.otherPrazo processual.pt_BR
dc.subject.otherCódigo penal.pt_BR
dc.titleInconstitucionalidade da supressão de parcela da prescrição retroativa.pt_BR
dc.typeGravação de vídeopt_BR
 

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Nome:
30Nov Cesarroberto.mp4
Tamanho:
398.5Mb
Formato:
video/mp4
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