Súmula nº 17.

dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).	pt_BR
dc.contributor.editor	Biblioteca	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-12-30T18:35:36Z
dc.date.available	2019-12-30T18:35:36Z
dc.identifier.citation	BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Súmula nº 17. Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça processar e julgar acusados que, em tese, praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas. Diário de Justiça Eletrônico, Brasilia, DF, n. 213, 06 dez. 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/157865
dc.subject.other	Conselho Especial de Justiça, competência.	pt_BR
dc.subject.other	Conselho Permanente de Justiça, competência.	pt_BR
dc.title	Súmula nº 17.	pt_BR
dc.type	Súmula	pt_BR
stm.ato.numero	17	pt_BR
stm.ato.situacao	Vigente	pt_BR
stm.date.dj	2019-12-06