BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Súmula nº 17. Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça processar e julgar acusados que, em tese, praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas. Diário de Justiça Eletrônico, Brasilia, DF, n. 213, 06 dez. 2019.
