Navegação Dossiê Governo militar por assunto "Acesso à informação, projeto de lei, Brasil."
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Em estudos a lei de acesso à informação.
(28/01/1986)
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Presidente assina hoje projeto de lei de acesso a informações.
(13/05/2009)"Proposta prevê liberação de dados a quaquer pessoa e reduz prazo de sigilo de documentos sensíveis".