Lei de Segurança Nacional - Enquadramento de estudantes: Recent submissions
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STM recebeu recurso da promotoria contra o juiz.
"O representante do Ministério Público que denunciou o deputado Hermano Alves , Sr. Manes Leitão, afirmou que acredita na concessão da licença para ele seja processado..."
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Estudante prêso pelo sargento teve habeas.
"Ao proferir o voto o general Pery Bevilacqua advertiu que "é preciso restaurar a convivência entre civis e militares dentro da lei".