Navegação Lei de Imprensa por assunto "Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)."
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Dois votos contra a Lei de imprensa.
"Os ministros Ayres Britto e Eros Grau defendem a revogação do texto aprovado na ditadura militar. Decisão do plenário do STF, entretanto, foi adiada e o julgamento será retomado apenas no dia 15".
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Fim da lei de imprensa já tem dois votos no Supremo.
"Relator Ayres Britto e Eros Grau consideram que dispositivo é incompatível com constituição".
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Fim da Lei de Imprensa joga milhares de ações no vácuo.
"Especialistas discutem se processos devems ser extintos ou julgados a paritr de outras leis".
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O STF e a liberdade.
"A censura prévia vem sendo exercida com frequência via sentenças judiciais".
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Relator vota contra lei de imprensa.
"Ayres Britto recomenda derrubada total e é seguido por Eros Grau; decisão final do STF é adiada".
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STF derruba Lei de Imprensa.
"Com votos de 7 dos 11 ministros, cai a totalidade de uma das últimas legislações remanescentes da ditadura".
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STF julga hoje futuro lei de imprensa.
"Entidades representativas dos meios de comunicação e dos jornalistas apoiam o fim da lei, mas defendem novas normas".
