Justiça Militar: Recent submissions
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Militares debatem projetos de lei.
"Deputados não querem mais a justiça militar julgando crimes praticados contra civis".
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Crimes militares e crimes de militares.
"As policias militares guardaram os mesmos princípios que serviram de suporte ao autoritarismo".
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Acordo mantem justiça militar.
"Policiais militares acusados de homicidios dolosos serão julgados pela justiça comum".
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Justiça militar reformula seus codigos.
"O anteprojeto do Código Penal Militar, em linhas gerais, objetiva manter a estrutura e as penas existentes".







