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Brasil. Código de processo penal (1941). (2)
Brasil. Código penal (1940). (1)
Brasil. Código penal (1969). (1)
Brasil. Código penal militar (1969), alteração. (1)
Brasil. Justiça Militar da União (JMU), aniversário, 2021. (1)
Brasil. Justiça Militar da União (JMU), história. (1)
Brasil. Lei geral de acesso à informação pública (2011). (2)
Brasil. Ministério Público do Trabalho, direito do trabalhador, ameaça, estudo. (1)
Brasil. Ministério Público do Trabalho, procurador, atuação, estudo. (2)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (1)
