Navegação Vídeos e áudios por assunto "Direito penal militar."
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A aplicação e efeitos do parágrafo único do artigo 9°, do CPM.
(Superior Tribunal Militar, 2005)
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Jurisdição militar versus jurisdição civil : uma relação necessária.
(Superior Tribunal Militar, 2007)
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Prescrição no crime de deserção.
(Superior Tribunal Militar, 2006)